HC 967725 - DECISAO

HC 967725 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível porque a alegada demora no julgamento da revisão criminal não caracterizou antecipação de pena ou constrangimento equivalente; além disso, o pedido de retificação do cálculo de pena não foi objeto de debate na instância ordinária, o que impediria seu exame por esta Corte por supressão de instância; eventual demora processual deve ser buscada por meios correcionais/administrativos.

Parties
Paciente: RAFAEL MEDEIRO DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Incabível o habeas corpus; indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Retificação De Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Medida Cautelar
Execução Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Excesso De Prazo Retificação De Cálculo De Pena Supressão De Instância Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

RAFAEL MEDEIRO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para excesso de prazo no julgamento de revisão criminal
  2. 2 Natureza da revisão criminal e seus fins
  3. 3 Possibilidade de exame de retificação de cálculo de pena por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível porque a alegada demora no julgamento da revisão criminal não caracterizou antecipação de pena ou constrangimento equivalente; além disso, o pedido de retificação do cálculo de pena não foi objeto de debate na instância ordinária, o que impediria seu exame por esta Corte por supressão de instância; eventual demora processual deve ser buscada por meios correcionais/administrativos.

Court Disposition

Incabível o habeas corpus; indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.