HC 663379 - DECISAO

HC 663379 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não conhecer do habeas corpus sem análise do mérito; não sendo possível ao STJ adentrar no mérito sem incorrer em supressão de instância, impõe-se determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que supere o óbice relativo ao cabimento do habeas corpus e prossiga na análise do HC n. 1.0000.21.045966-5/000, decidindo como entender de direito. Em razão disso, indefere-se a liminar, mas concede-se a ordem de ofício para que o tribunal local examine o pedido.

Parties
Paciente: Gilson Ribeiro do Nascimento; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Homologação De Falta Grave, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Ampla Defesa
Habeas Corpus Execução Penal Excesso De Prazo Homologação De Falta Grave Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Ampla Defesa

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Parties

Gilson Ribeiro do Nascimento

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional em razão da não análise do mérito pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de substituição do recurso regular pelo habeas corpus em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não conhecer do habeas corpus sem análise do mérito; não sendo possível ao STJ adentrar no mérito sem incorrer em supressão de instância, impõe-se determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que supere o óbice relativo ao cabimento do habeas corpus e prossiga na análise do HC n. 1.0000.21.045966-5/000, decidindo como entender de direito. Em razão disso, indefere-se a liminar, mas concede-se a ordem de ofício para que o tribunal local examine o pedido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que ultrapasse o óbice relativo ao cabimento do habeas corpus, prosseguindo na análise do HC n. 1.0000.21.045966-5/000 e decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se.