RHC 194726 - DECISAO

RHC 194726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução estava encerrada e a dilação decorreu de diligência requerida pela própria defesa (pedido de instauração de exame de insanidade mental), não caracterizando mora imputável ao Estado ou ao Judiciário; assim, não há fundamento para relaxar a prisão preventiva, cabendo apenas recomendação para a realização célere do exame.

Parties
Paciente: Fabiane; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Exame De Sanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Exame De Sanidade Mental

Case Brief

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Parties

Fabiane

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo por demora na realização de exame de insanidade mental
  2. 2 Imputabilidade da mora ao Estado ou à defesa
  3. 3 Manutenção ou relaxamento da prisão preventiva diante da suspensão do feito para exame de sanidade mental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução estava encerrada e a dilação decorreu de diligência requerida pela própria defesa (pedido de instauração de exame de insanidade mental), não caracterizando mora imputável ao Estado ou ao Judiciário; assim, não há fundamento para relaxar a prisão preventiva, cabendo apenas recomendação para a realização célere do exame.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.
  • Recomendação para que a autoridade coatora efetue todas as diligências necessárias junto aos órgãos da administração pública para que a paciente seja submetida, com a maior brevidade possível, ao Exame de Insanidade Mental.