AREsp 1829563 - DECISAO

AREsp 1829563 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante não prosperam: as questões de ordem pública não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); o excesso de execução está precluso por não ter sido impugnado no prazo (impugnação deveria ter sido apresentada em 2003); não há necessidade de liquidação quando os parâmetros para a elaboração da memória de cálculo estão delineados (art. 604 CPC/73 e art. 786 p.u. do CPC/2015); não cabia nomeação de defensor dativo, pois a parte já possuía representante; e a desconstituição desses fundamentos demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Cumprimento De Sentença; Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Excesso De Execução, Nomeação De Defensor Dativo, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Nomeação De Defensor Dativo Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Cumprimento De Sentença; Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de excesso de execução por não impugnação no prazo competente
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação quando o quantum debeatur depende de cálculo aritmético
  3. 3 Obrigatoriedade de nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante não prosperam: as questões de ordem pública não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); o excesso de execução está precluso por não ter sido impugnado no prazo (impugnação deveria ter sido apresentada em 2003); não há necessidade de liquidação quando os parâmetros para a elaboração da memória de cálculo estão delineados (art. 604 CPC/73 e art. 786 p.u. do CPC/2015); não cabia nomeação de defensor dativo, pois a parte já possuía representante; e a desconstituição desses fundamentos demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se