AREsp 1784340 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e sumarmente as Súmulas aplicáveis, além de a pretensão ensejar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidir a preclusão sobre a discussão dos valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Excesso De Execução, Preclusão, Intimação, Óbices Sumulares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precedente E Súmula Excesso De Execução Preclusão Intimação Óbices Sumulares Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º/CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão da matéria relativa aos valores e à intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e sumarmente as Súmulas aplicáveis, além de a pretensão ensejar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidir a preclusão sobre a discussão dos valores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada, no momento, penalidade à parte recorrente.