AREsp 1808497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para acolher a tese recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias (rever o laudo pericial e a distribuição da sucumbência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão superável via art. 1022 do CPC. O acórdão destacou que o laudo apontou excesso de execução de R$ 3.992.458,69.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Maricá/RJ; Recorrido: Empresa de Mineração Inoã Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Excesso De Execução, Laudo Pericial, Distribuição Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Excesso De Execução Laudo Pericial Distribuição Da Sucumbência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Maricá/RJ

Agravante/recorrente

Empresa de Mineração Inoã Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão quanto a teses não suscitadas na fase de conhecimento
  3. 3 Reavaliação da distribuição da sucumbência e base normativa aplicável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para acolher a tese recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias (rever o laudo pericial e a distribuição da sucumbência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão superável via art. 1022 do CPC. O acórdão destacou que o laudo apontou excesso de execução de R$ 3.992.458,69.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem