REsp 1957931 - DECISAO

REsp 1957931 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o tribunal a quo não efetuou juízo fático detalhado necessário sobre os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, impedindo o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorridos: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Cálculos Da Contadoria Judicial, Honorários Na Fase De Liquidação, Súmulas 7/stj E 283/stf, Aplicação Do Cpc/1973
Processual Civil Execução Direito Agrário Desapropriação Honorários Advocatícios Excesso De Execução Cálculos Da Contadoria Judicial Honorários Na Fase De Liquidação +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Embargados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Percentual adequado de honorários segundo art.20, §§3º e 4º do CPC/73
  3. 3 Necessidade de fundamentação fática expressa pelo tribunal de origem segundo art.20, §3º do CPC/73

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o tribunal a quo não efetuou juízo fático detalhado necessário sobre os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, impedindo o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.