AREsp 1903808 - DECISAO

AREsp 1903808 - DECISAO

Infirmar o acórdão recorrido para reconhecer excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória (cálculos e concordância com a Contadoria do Juízo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; restou prejudicada a tese de condenação da recorrida ao pagamento de honorários sobre o alegado excesso. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários da parte recorrida de 11% para 12% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MANIA DE MULHER COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da execução.
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 917, III, §2º, I, Cpc/2015, Art. 85, §11
ADMINISTRATIVO EMBARGOS À Execução Processo De Execução Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 917, Iii, §2º, I, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANIA DE MULHER COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDAE OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existiu excesso de execução cobrado pelos exequentes?
  2. 2 Cabe condenação da recorrida ao pagamento de honorários sobre eventual excesso?
  3. 3 É possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

Infirmar o acórdão recorrido para reconhecer excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória (cálculos e concordância com a Contadoria do Juízo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; restou prejudicada a tese de condenação da recorrida ao pagamento de honorários sobre o alegado excesso. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários da parte recorrida de 11% para 12% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da execução.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.