AREsp 1807163 - ACORDAO

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O agravo interno não infirmou os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial foi admitido por demonstrar violação à lei federal e dissídio jurisprudencial, e considerando que a contadoria judicial expressamente solicitou a indicação de valores conforme o regulamento vigente à época ou a nomeação de perito especializado, impõe-se a produção de prova pericial atuarial para apurar eventual excesso de execução e proteger o equilíbrio atuarial da entidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de retorno dos autos para realização da perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Execução, Prova Pericial Atuarial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Equilíbrio Atuarial
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prova Pericial Atuarial Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj Equilíbrio Atuarial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial atuarial para aferição de excesso de execução em cumprimento de sentença relativo à previdência privada
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não infirmou os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial foi admitido por demonstrar violação à lei federal e dissídio jurisprudencial, e considerando que a contadoria judicial expressamente solicitou a indicação de valores conforme o regulamento vigente à época ou a nomeação de perito especializado, impõe-se a produção de prova pericial atuarial para apurar eventual excesso de execução e proteger o equilíbrio atuarial da entidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de retorno dos autos para realização da perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos às instâncias de origem para produção de prova pericial atuarial destinada à aferição de excesso de execução.