AREsp 1879619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência de elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto estadual (incidência da Súmula 284 do STF), a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não houve debate prévio sobre o art. 368 do CC/2002 nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente / Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado / Agravante: PULSITRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.; Executado / Agravante: ALFREDO MINELI GONÇALEZ; Executado / Agravante: ELECOMPAR ELETRIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DO PARANÁ LTDA.; Executada / Agravante: FLÁVIA APARECIDA FERREIRA GONÇALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Execução, Compensação, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 Stf)
Processual Civil Direito Civil Execução Excesso De Execução Compensação Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 282 Stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente / Agravado

PULSITRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Executado / Agravante

ALFREDO MINELI GONÇALEZ

Executado / Agravante

ELECOMPAR ELETRIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DO PARANÁ LTDA.

Executado / Agravante

FLÁVIA APARECIDA FERREIRA GONÇALEZ

Executada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de execução e pedido de compensação com base no art. 940 do CC/2002
  2. 2 Invocação do art. 368 do CC/2002 para compensação de dívidas recíprocas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 284 e 282 do STF e da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência de elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto estadual (incidência da Súmula 284 do STF), a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não houve debate prévio sobre o art. 368 do CC/2002 nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno