REsp 1949049 - ACORDAO

REsp 1949049 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o reconhecimento, de ofício, do excesso de execução e determinação de recálculo do valor executado é admissível por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: LUCIANO CARVALHO VARAJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Recalculação Do Quantum Debeatur, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Recalculação Do Quantum Debeatur Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CARVALHO VARAJÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício do excesso de execução
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Possibilidade de envio dos autos à contadoria de ofício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o reconhecimento, de ofício, do excesso de execução e determinação de recálculo do valor executado é admissível por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.