AREsp 1724188 - ACORDAO

AREsp 1724188 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, sustentando que embargos de terceiro não são via adequada para discussão de eventual excesso de execução; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e a pretensão de produzir perícia ou modificar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO OITICICA DE SOUZA; Agravante: RIZZA MOREIRA COSTA SOUZA; Agravado: SHIRLEY ELZA BRUNO FERNANDES; Agravado: VALDECI FERNANDES DOS SANTOS; Interessada: FIGUINHA AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos De Terceiro, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Excesso De Execução Embargos De Terceiro Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO OITICICA DE SOUZA

Agravante

RIZZA MOREIRA COSTA SOUZA

Agravante

SHIRLEY ELZA BRUNO FERNANDES

Agravado

VALDECI FERNANDES DOS SANTOS

Agravado

FIGUINHA AGROPASTORIL LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 Se embargos de terceiro são via adequada para discutir eventual excesso de execução
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, sustentando que embargos de terceiro não são via adequada para discussão de eventual excesso de execução; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e a pretensão de produzir perícia ou modificar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial