AREsp 1855921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica no recurso especial, sem especificar os pontos omissos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a especificação da omissão apenas em sede de agravo configurou inovação recursal e a Corte de origem efetivamente enfrentou as questões, reconhecendo excesso de execução, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: HOMERO DORNELLES SCHIMITT; Réu: Clovis Elias de Freitas Porto; Réu: Rosa Maria Vieira Abrantes; Réu: Maria do Carmo Vieira Abrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Execução, Omissão De Decisão, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Omissão De Decisão Inovação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOMERO DORNELLES SCHIMITT

Agravante

Clovis Elias de Freitas Porto

Réu

Rosa Maria Vieira Abrantes

Réu

Maria do Carmo Vieira Abrantes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 Inovação recursal ao tentar especificar omissão apenas em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica no recurso especial, sem especificar os pontos omissos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a especificação da omissão apenas em sede de agravo configurou inovação recursal e a Corte de origem efetivamente enfrentou as questões, reconhecendo excesso de execução, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu excesso de execução e extinguiu o cumprimento de sentença