AREsp 1664655 - DECISAO

AREsp 1664655 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, que os documentos juntados pelo impugnante comprovam depósitos em favor do autor e que o Contador Judicial apurou excesso de execução (R$45.705,71); como a matéria controvertida depende de valoração fática, seu reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 16% sobre o excesso de execução.

Parties
Agravante / Recorrente: VIRGILIO ANTONIO CARELLI; Réu / Impugnante / Recorrido: BRADESCO SAUDE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Valoração Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Valoração Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIRGILIO ANTONIO CARELLI

Agravante / Recorrente

BRADESCO SAUDE S A

Réu / Impugnante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Direito aos honorários sucumbenciais como verba autônoma
  3. 3 Existência ou não de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, que os documentos juntados pelo impugnante comprovam depósitos em favor do autor e que o Contador Judicial apurou excesso de execução (R$45.705,71); como a matéria controvertida depende de valoração fática, seu reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 16% sobre o excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o excesso de execução, observada eventual gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).