AREsp 638541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois a Segunda Turma examinou de forma integral e suficiente (i) a possibilidade de reconhecimento de ofício do excesso de execução, entendendo-o matéria de ordem pública passível de atuação ex officio, e (ii) o regime de juros de mora, aplicando o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 para os períodos subsequentes à sua vigência, preservando a coisa julgada para períodos anteriores; portanto não há vício a ser sanado nos termos dos embargos.

Parties
Embargante: Mendes Júnior Engenharia S/A; Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Excesso De Execução, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reconhecimento De Ofício, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 283/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processo Civil Direito Administrativo Excesso De Execução Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Reconhecimento De Ofício Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Mendes Júnior Engenharia S/A

Embargante

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento ex officio do excesso de execução
  2. 2 Regime aplicável aos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/ redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois a Segunda Turma examinou de forma integral e suficiente (i) a possibilidade de reconhecimento de ofício do excesso de execução, entendendo-o matéria de ordem pública passível de atuação ex officio, e (ii) o regime de juros de mora, aplicando o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 para os períodos subsequentes à sua vigência, preservando a coisa julgada para períodos anteriores; portanto não há vício a ser sanado nos termos dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração