AREsp 2339482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão requerida (possibilidade de compensação de crédito) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a matéria não se encontra prequestionada, sendo os embargos de declaração insuficientes por não indicarem contrariedade ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula nº 211/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de prova de crédito certo e líquido passível de compensação.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Compensação De Créditos Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos em cumprimento de sentença sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão requerida (possibilidade de compensação de crédito) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a matéria não se encontra prequestionada, sendo os embargos de declaração insuficientes por não indicarem contrariedade ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula nº 211/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de prova de crédito certo e líquido passível de compensação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.