AREsp 2356467 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (sobre excesso de penhora, liquidez do título e litigância de má-fé) e/ou verificação da identidade de paradigmas para dissídio jurisprudencial, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a validade do título e da penhora.

Parties
Agravante: WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Execução, Ordem De Bens Penhoráveis, Penhora, Título Executivo Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Excesso De Execução Ordem De Bens Penhoráveis Penhora Título Executivo Extrajudicial Litigância De Má Fé Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora e necessidade de redução
  2. 2 Inobservância da ordem legal de bens penhoráveis
  3. 3 Existência de título executivo líquido, certo e exigível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (sobre excesso de penhora, liquidez do título e litigância de má-fé) e/ou verificação da identidade de paradigmas para dissídio jurisprudencial, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a validade do título e da penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno