REsp 2108731 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivos infraconstitucionais (aplicação do Enunciado Sumular 284 do STF) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu sucumbência recíproca; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, tornando incólume a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do Enunciado Sumular 284 do STF sobre deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca e critérios de proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivos infraconstitucionais (aplicação do Enunciado Sumular 284 do STF) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu sucumbência recíproca; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, tornando incólume a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno