AREsp 2541582 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 917, §3º, do CPC, a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida quando o embargante não indica o valor que entende correto nem apresenta memória de cálculo, e a matéria, por ser de ordem pública, pôde ser apreciada de ofício pelo Tribunal de origem sem configurar reformatio in pejus, havendo ainda apelação pendente da instituição financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos À Execução, Revisão Contratual, Nulidade De Sentença, Reformatio in Pejus, Planilha De Cálculo/memória De Cálculo, Honorários De Sucumbência
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível conhecer alegação de excesso de execução quando o embargante não indica o valor que entende correto e não apresenta memória de cálculo, nos termos do art. 917, §3º, CPC
  2. 2 Se o tribunal pode, de ofício, não conhecer do fundamento de excesso de execução por ilegitimidade formal da inicial
  3. 3 Se é possível a revisão de contratos extintos por novação em embargos à execução e qual o alcance dessa revisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 917, §3º, do CPC, a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida quando o embargante não indica o valor que entende correto nem apresenta memória de cálculo, e a matéria, por ser de ordem pública, pôde ser apreciada de ofício pelo Tribunal de origem sem configurar reformatio in pejus, havendo ainda apelação pendente da instituição financeira.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.