AREsp 2623848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão da interpretação do título executivo e reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Excesso De Execução Erro De Cálculo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegado excesso de execução por erro de cálculo e necessidade de prova técnica
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial diante de ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão da interpretação do título executivo e reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.