REsp 2131015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da tese da parte exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de irregularidade na atuação da Receita Federal, em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar n.º 105/2001, e pela suficiência da especificação das movimentações financeiras.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Individualização De Depósitos, Omissão De Rendimentos
Processual Civil Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Individualização De Depósitos Omissão De Rendimentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 Regularidade da atuação da Receita Federal segundo art. 6º da Lei Complementar n.º 105/2001
  3. 3 Suficiência da especificação das movimentações financeiras para fundamentação de omitidos rendimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da tese da parte exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de irregularidade na atuação da Receita Federal, em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar n.º 105/2001, e pela suficiência da especificação das movimentações financeiras.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.