AREsp 2510054 - ACORDAO

AREsp 2510054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com base em provas, que a dívida foi remida e a execução extinta, afastando a condenação em honorários por força do princípio da causalidade; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Respondente: Fazenda Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Remissão De Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade Remissão De Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios após remissão superveniente do débito?
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com base em provas, que a dívida foi remida e a execução extinta, afastando a condenação em honorários por força do princípio da causalidade; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno