AREsp 2082791 - ACORDAO

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Mantida a decisão de origem que rejeitou os embargos à execução por excesso de execução ante a ausência de indicação do valor correto e da demonstração de cálculo, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a matéria relativa à distribuição do ônus da prova não foi debatida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); não há que se aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante a ausência de manifesta intenção protelatória.

Parties
Agravantes: MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravantes: EDILSON VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos À Execução, Ônus Da Prova (inversão E Distribuição Dinâmica), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Direito Do Consumidor Excesso De Execução Embargos À Execução Ônus Da Prova (inversão E Distribuição Dinâmica) Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravantes

EDILSON VILA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do valor considerado correto e apresentação da correspondente memória de cálculo nos embargos à execução por excesso de execução
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem que rejeitou os embargos à execução por excesso de execução ante a ausência de indicação do valor correto e da demonstração de cálculo, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a matéria relativa à distribuição do ônus da prova não foi debatida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); não há que se aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante a ausência de manifesta intenção protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurado manifesto intuito protelatório.