AREsp 2656237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque as questões centrais levantadas pelo recorrente (excesso de execução e impenhorabilidade) estavam preclusas ou não foram apreciadas pela instância de origem, sem o necessário prequestionamento das normas invocadas, além de subsistirem fundamentos do acórdão recorrido não atacados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fabio Morellato Portugal; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Prequestionamento, Preclusão, Embargos Monitórios
Processual Civil Execução Excesso De Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Prequestionamento Preclusão Embargos Monitórios

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Parties

Fabio Morellato Portugal

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de execução (cobrança de encargos indevidos)
  2. 2 Se o imóvel constrito é impenhorável como bem de família
  3. 3 Prequestionamento das matérias para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque as questões centrais levantadas pelo recorrente (excesso de execução e impenhorabilidade) estavam preclusas ou não foram apreciadas pela instância de origem, sem o necessário prequestionamento das normas invocadas, além de subsistirem fundamentos do acórdão recorrido não atacados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas quanto à possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.