AREsp 2250916 - DECISAO
O recurso foi inadmitido por carência de fundamentação e por não atender ao dever processual de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo em impugnação por excesso de execução; a mera alegação genérica quanto à existência de excesso de execução e a ausência de indicação do valor correto justificam a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo
- Legal Topics
- Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Preclusão, Fundamentação Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
- 2 exigência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo em impugnação por excesso de execução
- 3 alegação genérica em embargos de declaração e ausência de especificação de omissão/contradição/obscuridade
Ratio Decidendi
O recurso foi inadmitido por carência de fundamentação e por não atender ao dever processual de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo em impugnação por excesso de execução; a mera alegação genérica quanto à existência de excesso de execução e a ausência de indicação do valor correto justificam a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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