AREsp 2739833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal e porque a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Tetos, Critérios De Cálculo De Benefício Previdenciário, Disposições Da Sentença Em Execução, Coisa Julgada, Decadência, Admissibilidade De Recursos
Previdenciário Constitucional Processual Excesso De Execução Tetos Critérios De Cálculo De Benefício Previdenciário Disposições Da Sentença Em Execução Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 23 do Decreto n. 89.312/1984
  2. 2 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 a benefícios anteriores à CF/1988
  3. 3 Necessidade de reconstituição do cálculo original do benefício ao aplicar novos tetos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal e porque a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.