RHC 206324 - ACORDAO

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Não há excesso de execução nem constrangimento ilegal, pois as medidas determinadas pelo juízo de origem (oficiar a COISPE/SAP para confirmação do comparecimento e informações sobre a monitoração eletrônica, intimar a defesa para justificar eventuais violações e ouvir o Ministério Público) são trâmites regulares e necessários para apuração do efetivo cumprimento da pena; ademais, o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de matéria de execução penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Execução, Extinção Da Punibilidade, Monitoramento Eletrônico, Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Extinção Da Punibilidade Monitoramento Eletrônico Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal

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Parties

ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução em razão de suposto cumprimento integral da pena
  2. 2 pedido de declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda
  3. 3 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não há excesso de execução nem constrangimento ilegal, pois as medidas determinadas pelo juízo de origem (oficiar a COISPE/SAP para confirmação do comparecimento e informações sobre a monitoração eletrônica, intimar a defesa para justificar eventuais violações e ouvir o Ministério Público) são trâmites regulares e necessários para apuração do efetivo cumprimento da pena; ademais, o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de matéria de execução penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou oficiar à COISPE/SAP, intimar a defesa para justificativas e ouvir o Ministério Público para manifestação sobre extinção da punibilidade.