AREsp 2760539 - DECISAO

AREsp 2760539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve inépcia da inicial (documento de Ordem 28 continha os dados necessários) e que a parte executada não apresentou os cálculos exigidos pelo art.525, §4º do CPC/2015 ao alegar excesso de execução, justificando a rejeição liminar da impugnação; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação da Corte está em consonância com sua jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 525, §4º E §5º Do Cpc/2015, Inépcia Da Inicial, Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 525, §4º E §5º Do Cpc/2015 Inépcia Da Inicial Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença (art.525, §4º e §5º CPC/2015)
  2. 2 Verificação de inépcia da petição inicial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve inépcia da inicial (documento de Ordem 28 continha os dados necessários) e que a parte executada não apresentou os cálculos exigidos pelo art.525, §4º do CPC/2015 ao alegar excesso de execução, justificando a rejeição liminar da impugnação; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação da Corte está em consonância com sua jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial