AREsp 2658824 - DECISAO

AREsp 2658824 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; secundariamente, manteve-se o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença não se pode rediscutir termos de acórdão transitado em julgado e que é cabível reconhecer excesso de execução quando o cálculo diverge do que foi fixado no título executivo judicial.

Parties
Agravante: SILVIA PAULUK; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos Municipais, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Servidores Públicos Municipais Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA PAULUK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; secundariamente, manteve-se o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença não se pode rediscutir termos de acórdão transitado em julgado e que é cabível reconhecer excesso de execução quando o cálculo diverge do que foi fixado no título executivo judicial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.