AREsp 2767184 - DECISAO

AREsp 2767184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de excesso de execução já havia sido decidida nos embargos à execução, o laudo de avaliação apresentado não demonstrou a forma de apuração dos valores sendo, portanto, inapto a substituir a avaliação oficial, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento e demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Avaliação De Bens, Laudo De Avaliação, Embargos À Execução, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Excesso De Execução Avaliação De Bens Laudo De Avaliação Embargos À Execução Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de excesso de execução já decidida em embargos pode ser renovada por petição nos autos da execução
  2. 2 Validade e suficiência do laudo de avaliação apresentado pela parte e prevalência da avaliação oficial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de excesso de execução já havia sido decidida nos embargos à execução, o laudo de avaliação apresentado não demonstrou a forma de apuração dos valores sendo, portanto, inapto a substituir a avaliação oficial, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento e demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.