AREsp 2765419 - ACORDAO

AREsp 2765419 - ACORDAO

A Presidência do STJ deveria reconsiderar a decisão de inadmissão porque a agravante indicou os dispositivos alegadamente violados; contudo, no mérito a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: HM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Excesso De Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Civil Excesso De Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência do STJ por suposta ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência ou não de excesso de execução em execução de título executivo extrajudicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ deveria reconsiderar a decisão de inadmissão porque a agravante indicou os dispositivos alegadamente violados; contudo, no mérito a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial