AREsp 2447554 - ACORDAO

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Negou-se provimento às alegações de negativa de prestação jurisdicional e ao pedido de reexame do excesso de execução por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório e por incidir preclusão sobre os critérios de atualização já decididos; deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para excluir os honorários recursais fixados na instância especial, diante da inexistência de condenação em honorários na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: banco; Agravados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais, Juros Capitalizados, Reexame Fático (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Excesso De Execução Preclusão Honorários Advocatícios Recursais Juros Capitalizados Reexame Fático (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

banco

Agravante

exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de discussão sobre excesso de execução e critérios de atualização do débito exequendo
  3. 3 Preclusão quanto a decisões que fixam critérios para liquidação da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento às alegações de negativa de prestação jurisdicional e ao pedido de reexame do excesso de execução por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório e por incidir preclusão sobre os critérios de atualização já decididos; deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para excluir os honorários recursais fixados na instância especial, diante da inexistência de condenação em honorários na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Excluir os honorários recursais arbitrados na decisão agravada de fls. 1.052-1.056
  • Negar provimento às demais insurgências do agravo interno