AREsp 2660940 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a mitigação da exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/2015 quando a verificação do excesso de execução depende de produção de prova ou providência do juízo, e porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Agravada/embargante (herdeira): JULIANA WALLIG ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Mitigação Do Art. 917, §§ 3º E 4º Do Cpc/2015, Recálculo De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Excesso De Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Mitigação Do Art. 917, §§ 3º E 4º Do Cpc/2015 Recálculo De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

JULIANA WALLIG ALVES DE CARVALHO

Agravada/embargante (herdeira)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito pelo embargante justifica a rejeição liminar dos embargos à execução (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de o magistrado, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução (matéria de ordem pública)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a mitigação da exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/2015 quando a verificação do excesso de execução depende de produção de prova ou providência do juízo, e porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.