EAREsp 2782118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados, sendo inadequado para atacar enunciado de súmula, e porque a matéria relativamente ao art. 833, IV, do CPC não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANA VALVA NOGUEIRA DE BARRO; Agravante: BRUNO NOGUEIRA DE BARROS; Agravante: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado, 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Execução, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Impenhorabilidade, Erro Judiciário, Prequestionamento, Súmula
Cumprimento De Sentença Processo Civil Execução Recursos Especiais Excesso De Execução Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Impenhorabilidade Erro Judiciário +2 more

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Parties

ROSANA VALVA NOGUEIRA DE BARRO

Agravante

BRUNO NOGUEIRA DE BARROS

Agravante

CAMILA NOGUEIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado, 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de seu caráter alimentar, impenhorabilidade e erro judiciário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: necessidade de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Prequestionamento e sua ausência como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados, sendo inadequado para atacar enunciado de súmula, e porque a matéria relativamente ao art. 833, IV, do CPC não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a devolução dos valores indevidamente levantados