AREsp 2886326 - DECISAO

AREsp 2886326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o excesso de execução foi entendido como matéria de defesa sujeita à preclusão, não podendo ser conhecida por exceção de pré-executividade; os agravantes não impugnaram oportunamente a decisão que tratou do cálculo (mov. 446), restando a matéria preclusa, e as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: Elemec Indústria Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Processo Civil Direito Civil Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Elemec Indústria Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução constitui matéria de ordem pública ou matéria de defesa sujeita à preclusão
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é meio adequado para alegar excesso de execução
  3. 3 Se houve preclusão pela ausência de impugnação oportunamente da decisão que tratou do cálculo da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o excesso de execução foi entendido como matéria de defesa sujeita à preclusão, não podendo ser conhecida por exceção de pré-executividade; os agravantes não impugnaram oportunamente a decisão que tratou do cálculo (mov. 446), restando a matéria preclusa, e as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.