AREsp 2767184 - ACORDAO

AREsp 2767184 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que o alegado excesso de execução já havia sido enfrentado nos autos dos embargos à execução, o laudo apresentado pela parte não indicou a metodologia de apuração dos valores, impondo a prevalência da avaliação oficial por oficial de justiça, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento adequado nem demonstração nos moldes legais de dissídio jurisprudencial autorizador do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Ao Laudo De Avaliação, Avaliação De Bens, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Excesso De Execução Impugnação Ao Laudo De Avaliação Avaliação De Bens Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de execução
  2. 2 Regularidade da impugnação ao laudo de avaliação juntado pela parte
  3. 3 Possibilidade de reavaliação por oficial de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que o alegado excesso de execução já havia sido enfrentado nos autos dos embargos à execução, o laudo apresentado pela parte não indicou a metodologia de apuração dos valores, impondo a prevalência da avaliação oficial por oficial de justiça, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento adequado nem demonstração nos moldes legais de dissídio jurisprudencial autorizador do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a impugnação ao laudo de avaliação e ao pedido de excesso de penhora.