REsp 2189648 - DECISAO

REsp 2189648 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 23 do Decreto n. 89.312/1984) não contém comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa à forma de aplicação dos tetos deve obedecer ao que foi decidido na fase de conhecimento, sob pena de afrontar a coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Coisa Julgada, Teto Previdenciário (ecs 20/1998 E 41/2003), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Excesso De Execução Coisa Julgada Teto Previdenciário (ecs 20/1998 E 41/2003) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação do art. 23 do Decreto n. 89.312/1984
  2. 2 Aplicação dos tetos previdenciários e respeito às disposições da sentença em fase de execução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 23 do Decreto n. 89.312/1984) não contém comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa à forma de aplicação dos tetos deve obedecer ao que foi decidido na fase de conhecimento, sob pena de afrontar a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.