AREsp 2814435 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da demonstração do dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Maurício Gollo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Execução Recursos Excesso De Execução Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

Maurício Gollo Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da demonstração do dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.