AREsp 2885988 - DECISAO

AREsp 2885988 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da indivisibilidade do imóvel destinado à moradia familiar, aplica-se a impenhorabilidade na sua integralidade nos termos da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a penhora da quota-parte do devedor não se admite no caso concreto; decisão fundada também no artigo 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NIQUELE MOURA SIQUEIRA - ESPÓLIO; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo provido para determinar a impenhorabilidade do bem de família em decorrência de sua indivisibilidade.
Legal Topics
Excesso De Execução, Penhora De Quota Parte, Bem De Família, Impenhorabilidade, Indivisibilidade Do Imóvel, Averbação/registro De Penhora
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Parties

NIQUELE MOURA SIQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução em razão de descontos posteriores ao óbito
  2. 2 Admissibilidade da penhora da quota-parte do devedor sobre imóvel caracterizado como bem de família indivisível

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da indivisibilidade do imóvel destinado à moradia familiar, aplica-se a impenhorabilidade na sua integralidade nos termos da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a penhora da quota-parte do devedor não se admite no caso concreto; decisão fundada também no artigo 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a impenhorabilidade do bem de família em decorrência de sua indivisibilidade.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determino a impenhorabilidade do bem de família em decorrência de sua indivisibilidade