AREsp 2907933 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal regional corretamente concluiu que a eventual incorreção nos cálculos que embasaram a CDA poderia ser sanada por simples cálculos aritméticos (decote) aplicando-se as alíquotas correspondentes, de modo que não se exigia substituição ou anulação da CDA, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MATTOS AMATO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda) E Decote Por Cálculos Aritméticos, Imposto De Renda Pessoa Física, Regime De Competência (tributação De Verbas Acumuladas), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Excesso De Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) E Decote Por Cálculos Aritméticos Imposto De Renda Pessoa Física Regime De Competência (tributação De Verbas Acumuladas) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BRUNO MATTOS AMATO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se erro de direito nos cálculos que fundamentam a CDA torna a certidão nula ou se é suficiente o decote por simples cálculos aritméticos
  2. 2 Aplicação do regime de competência para tributar verbas recebidas acumuladamente
  3. 3 Possibilidade de alteração da CDA sem sua substituição quando o excesso pode ser eliminado por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal regional corretamente concluiu que a eventual incorreção nos cálculos que embasaram a CDA poderia ser sanada por simples cálculos aritméticos (decote) aplicando-se as alíquotas correspondentes, de modo que não se exigia substituição ou anulação da CDA, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.