AREsp 2948560 - DECISAO

AREsp 2948560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada genérica por não trazer demonstrativo detalhado dos cálculos exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Demonstrativo De Cálculos (planilha), Súmula N. 7 Do STJ, Art. 525, §§ 4º E 5º Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Demonstrativo De Cálculos (planilha) Súmula N. 7 Do STJ Art. 525, §§ 4º E 5º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 494, I, e 524, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Se a impugnação por excesso de execução foi instruída com demonstrativo detalhado dos valores devidos (art. 525, §§ 4º e 5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada genérica por não trazer demonstrativo detalhado dos cálculos exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se