AREsp 2714131 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, observando as disposições do título executivo e precedentes sobre tetos e critérios de cálculo; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Tetos Previdenciários, Critérios De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tributário Excesso De Execução Tetos Previdenciários Critérios De Cálculo Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Aplicação do art. 40 do Decreto nº 83.080/1979

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, observando as disposições do título executivo e precedentes sobre tetos e critérios de cálculo; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)