AREsp 2916329 - DECISAO

AREsp 2916329 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado ao reconhecer excesso de execução em razão da inclusão duplicada dos honorários advocatícios (pedido de 10% sobre o valor da causa além da verba já computada), cujo valor duplicado foi quantificado no acórdão em R$ 192.878,35; por envolver matéria de prova/fato, não se admite seu reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Prova
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Excesso De Execução Honorários Advocatícios Bis in Idem Súmula 7 Do STJ Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de execução por cobrança duplicada de honorários
  2. 2 Obrigatoriedade de pronunciamento sobre todos os argumentos (art. 1022 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado ao reconhecer excesso de execução em razão da inclusão duplicada dos honorários advocatícios (pedido de 10% sobre o valor da causa além da verba já computada), cujo valor duplicado foi quantificado no acórdão em R$ 192.878,35; por envolver matéria de prova/fato, não se admite seu reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.