REsp 1968349 - DECISAO

REsp 1968349 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, demonstrando que a metodologia de cálculo aplicada pela Contadoria deduziu compensações e ressarcimentos das bases antes da aplicação da taxa SELIC, evitando a capitalização; não houve omissão a justificar nulidade e o reexame dos aspectos fático-probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 2%.

Parties
Recorrente: AFFONSO DITZEL E CIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Cálculo Da Taxa SELIC, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Excesso De Execução Cálculo Da Taxa SELIC Perícia Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AFFONSO DITZEL E CIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Método de cálculo da atualização pela taxa SELIC e possível capitalização (juros sobre juros)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, demonstrando que a metodologia de cálculo aplicada pela Contadoria deduziu compensações e ressarcimentos das bases antes da aplicação da taxa SELIC, evitando a capitalização; não houve omissão a justificar nulidade e o reexame dos aspectos fático-probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo.