AREsp 2370166 - ACORDAO

AREsp 2370166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da aplicação dos encargos contratuais após o ajuizamento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, adotou-se o entendimento de que os encargos contratuais incidem apenas até a judicialização, passando a vigorar juros legais e correção monetária oficial após o ajuizamento.

Parties
Agravante/recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA.; Agravada/recorrida: LUCIANA FRANCA SIMONETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Execução, Encargos Contratuais, Juros Legais, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Excesso De Execução Encargos Contratuais Juros Legais Correção Monetária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA.

Agravante/recorrente

LUCIANA FRANCA SIMONETI

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos encargos contratuais até o ajuizamento da execução
  2. 2 Aplicação de juros legais e correção monetária oficial após o ajuizamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da aplicação dos encargos contratuais após o ajuizamento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, adotou-se o entendimento de que os encargos contratuais incidem apenas até a judicialização, passando a vigorar juros legais e correção monetária oficial após o ajuizamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de COFCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.