REsp 1945067 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria rever o conjunto fático-probatório e o contrato analisados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não é possível o reexame de provas e fatos em recurso especial.
- Parties
- Embargante/recorrente: SALATIEL DE ALMEIDA; Embargada/recorrida: PARQUE FREMONT INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Excesso De Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Juros De Obra, ITBI, Termo De Renegociação Contratual
Case Brief
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Parties
SALATIEL DE ALMEIDA
Embargante/recorrente
PARQUE FREMONT INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Embargada/recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Validade do termo de renegociação contratual
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria rever o conjunto fático-probatório e o contrato analisados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não é possível o reexame de provas e fatos em recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PARQUE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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