AREsp 2910612 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para acolher a pretensão de que houve reconhecimento superveniente de excesso de execução ensejando novo arbitramento de honorários e de que a coisa julgada foi violada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, eventual divergência nos cálculos não justifica novo arbitramento de honorários por configurar bis in idem.

Parties
Agravante: PUPPIN, MANZAN E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Excesso De Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

PUPPIN, MANZAN E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento superveniente de excesso de execução ensejando novo arbitramento de honorários
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para acolher a pretensão de que houve reconhecimento superveniente de excesso de execução ensejando novo arbitramento de honorários e de que a coisa julgada foi violada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, eventual divergência nos cálculos não justifica novo arbitramento de honorários por configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.