AREsp 2752138 - ACORDAO

AREsp 2752138 - ACORDAO

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o excesso de execução e determinar providências, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a reforma pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTA TRADE CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTA TRADE CENTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se seria possível rever cálculo e reconhecer excesso de execução sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o excesso de execução e determinar providências, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a reforma pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso