AREsp 1790256 - DECISAO

AREsp 1790256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não indicando precisamente os dispositivos legais violados, e porque o acolhimento das alegações relativas a excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO PACÍFICO NETO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Penhora De Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Erro De Cálculo Penhora De Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BENEDITO PACÍFICO NETO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução e erro de cálculo
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de fundamentação precisa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não indicando precisamente os dispositivos legais violados, e porque o acolhimento das alegações relativas a excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.