AREsp 1741899 - DECISAO

AREsp 1741899 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à incidência da Súmula n. 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, e majoraram-se os honorários de origem para R$ 1.200,00.

Parties
Agravante: Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Juros, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal (art. 932, III Cpc/2015)
Civil Processo Civil Excesso De Execução Juros Impugnação Específica Súmula 211/stj Admissibilidade Recursal (art. 932, III Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 211 e 7/STJ
  3. 3 alegação de excesso de execução por juros cobrados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à incidência da Súmula n. 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, e majoraram-se os honorários de origem para R$ 1.200,00.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).